Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/2021, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), altera a Lei Complementar 179, de fevereiro de 2021 para conceder autonomia ao Banco Central (BC) de garantir, além da estabilidade de preços, assegurar também a sustentabilidade da dívida pública.
Félix Júnior explica que a Lei Complementar, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, introduziu como objetivo fundamental do BC a estabilidade de preços. “No entanto, deve-se observar que o controle inflacionário envolve um conjunto de politicas na área econômica, não podendo ser alcançado unicamente por meio da execução da política monetária”.
Para o deputado, o Brasil vem de uma sequência de déficits primários, e a elevação da taxa de juros pelo Banco Central impede a própria sustentabilidade de longo prazo da dívida pública. O resultado disso é que o endividamento público vem se elevando a cada ano e prestes a ultrapassar 100% do Produto Interno Bruto.
“Portanto, faz-se necessário, acrescentar a sustentabilidade fiscal entre os objetivos fundamentais do Banco Central do Brasil, para que este aja com maior prudência na mensuração da taxa de juros a ser adotada”, justifica o deputado.
Ascom Lid./PDT
