A deputada Duda Salabert (PDT-MG) é coautora do Projeto de Lei 4839/24 que altera a Constituição Federal para limitar a remuneração de agentes públicos, bem como o agente político, servidor público e quem receber por atividade remunerada, por eleição, nomeação ou outra forma de vínculo, mandato, cargo em qualquer dos Poderes.
A nova norma também abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
O texto constitucional confere aos estados e municípios e aos membros do poder judiciário dos estados a mesma norma sobre o teto remuneratório, que poderá ser alterada pela proposta de Duda Salabert.
De acordo com a parlamentar, o Poder Judiciário tem interpretado os dispositivos de forma a favorecer servidores públicos com salários e verbas indenizatórias exorbitantes, criando distorções no serviço público e violando os princípios da moralidade administrativa.
“O Congresso Nacional precisa se concentrar em corrigir as distorções desse sistema que sobrecarrega os gastos do Poder Público e não traz qualquer benefício para a população mais pobre, com cortes de gastos em políticas sociais e precarização dos serviços públicos de saúde, educação e segurança pública”, justifica Duda Salabert.
Tramirtação: O texto ainda será analisado pelas comissões permanentes e pelo Plenário da Casa.
Ascom Lid./PDT
