O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4576/23) que torna obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as agências bancárias do território nacional, no horário de atendimento ao público, ou de sistema que integre e supra essa função.
O texto da proposta estabelece que o não cumprimento da lei acarretará, no caso de banco privado, em multa de 10 salários mínimos, na primeira autuação, e que, em caso de reincidência, a multa será aumentada em cinco vezes. No caso de instituição financeira pública, a multa será de 10 salários mínimos e, em caso de reincidência, será aberto um processo apuratório administrativo contra o gestor ou gerente geral, para esclarecer o motivo do não cumprimento.
O autor da proposição lembra que, pelo fato de não ouvir e, na maioria das vezes, não falar, a maior dificuldade para o surdo é a comunicação, o que na realidade não é um problema considerado orgânico, mas, sim, social. E que, por meio da comunicação por Libras, segunda língua oficial brasileira, boa parte destes cidadãos já pode se comunicar com mais tranquilidade e ter acesso a melhores oportunidades.
Marcos Tavares explica ainda que a proposta vai ao encontro da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, trazendo um mecanismo de apoio, inclusão e proteção ao deficiente auditivo, como parte do reconhecimento da cidadania das pessoas surdas, que têm sido prejudicadas e impedidas do pleno exercício de seus direitos. “É necessário conscientizar cada vez mais os órgãos competentes em proporcionar esse acesso à comunicação aos que necessitam”, defende o parlamentar pedetista.
Ascom Lid. / PDT
