Foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pública, nesta quarta-feira (9), relatórios do líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo, a projetos que versam sobre acesso à informação e sobre a avaliação qualitativa do programa de governo Auxílio Brasil.
O texto do PL 561/2022 altera a Lei 2.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional.
“A Lei 12.527, de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é de grande importância na instrumentalização do direito fundamental de acesso à informação pública (…). Ela se aplica a todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes, em todos os níveis.
Já o PL 1072/2022 Altera a Lei 14.284, de 2021, para dispor sobre a avaliação qualitativa do programa Auxílio Brasil. O texto foi aprovado com emenda apresentada pelo deputado.
A proposta prevê que a avaliação do Auxílio Brasil deve ser publicada no sítio oficial do Ministério que executa o Programa, com, no mínimo, algumas informações, como a de quantas famílias ingressaram no Programa a partir das regras impostas pela Medida Provisória 1.061, de agosto de 2021; quantas famílias egressas do Programa enquadram-se nos critérios do programa Renda Brasil; e, quantas famílias deixaram o Programa voluntariamente, ainda que por força de lei.
A emenda ao texto do deputado mexe exatamente nesse ponto. Para ele, a informação sobre “quantas famílias deixaram o programa voluntariamente, ainda que por força de lei”, gera perplexidade. Afinal, se a família deixou o Programa por força de lei, devemos classificar essa saída como involuntária”.
Assim, o texto foi aprovado com a seguinte alteração feita por André Figueiredo: “quantas famílias deixaram o programa voluntariamente”.
Ascom Lid./PDT
