Deputado Robério Monteiro (PDT-CE) apresentou Requerimento (REQ 4297/24) para que seja apensada à PEC 555/06, que pede o fim da contribuição previdenciária de servidores (aposentados e inativos), a proposta(PEC) 6/24, da qual é coautor, por se tratar de matérias idênticas ou correlatas.
Com a medida, a duas propostas tramitarão em conjunto, intenção do deputado é é juntar a nova proposta à antiga, para aproveitar o fato de que a proposta de 2006 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e foi aprovada em 2010 por uma comissão especial.
A PEC 555/06 prevê a extinção imediata do encargo e está em discussão no Legislativo a quase 20 anos, tendo sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em 2010, foi aprovada também por uma comissão especial. Já a PEC 6/24 prevê o fim gradativo das contribuições ao longo de dez anos.
“É nesse contexto que, entendo ser pertinente o apensamento das PEC’s, visto que sua apreciação conjunta proporcionará um debate mais amplo, atual e consistente”, justifica Robério Monteiro.
A cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração de aposentados e pensionistas do serviço público teve início após a promulgação da Emenda Constitucional 41 em 2003.
Ascom Lid./PDT
