A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira parecer do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) pela rejeição de dois projetos que permitiam à Polícia Federal realizar investigações nos âmbitos estadual e municipal. Para o parlamentar, as propostas são inconstitucionais, uma que “contrariam o pacto federativo ao permitir que agentes da União possam interferir diretamente em investigações dos demais entes federados”. Foram rejeitados os PLs 9709/18 e 7901/17.
Subtenente Gonzaga explica que, pela Constituição, compete à PF apurar somente crimes em que haja repercussão interestadual ou internacional e em que se exija repressão uniforme. Ao incumbir ao órgão investigações de infrações ocorridas em estados, municípios e Distrito Federal, o parlamentar acredita que as proposições ainda colocam em xeque a imparcialidade das investigações feitas pelas polícias estaduais, “sugerindo que são instituições corruptas e que atuam ao arrepio da lei”. Quando, para ele, “a polícia da União, por ser da União, não é superior às policiais estaduais, por serem estaduais”.
Além disso, o deputado acredita que as medidas também trariam prejuízos à atuação da Polícia Federal. “Criar uma nova atribuição investigativa poderia sobrecarregar seu trabalho e gerar sérios prejuízos, além de suas funções precípuas serem desvirtuadas, a corporação não possui efetivo para apurar os crimes de que tratam os projetos de lei”, argumenta.
