A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou o relatório da deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 3918/20, que concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto também institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS).
A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam, em até 1% do imposto de renda devido, os valores de doações e patrocínios destinados diretamente a ações e serviços ligados aos procedimentos cirúrgicos.
Flávia Morais emendou o texto original para incluir o PRONACSUS à Lei 12.715/12, que entre outros pontos, altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas.
“Ficam limitadas a 1% (um por cento) as deduções do imposto sobre a renda devido com relação ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS) ”
As doações de que trata a proposta poderão ser destinadas a instituições de saúde de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos, que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social ou qualificadas como organizações sociais ou como organizações da sociedade civil de interesse público.
Segundo o projeto, os recursos objeto de doação ou patrocínio deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica em nome do destinatário. Em caso de execução de má qualidade ou de não execução das ações, a instituição de saúde poderá ser inabilitada para receber novas doações com o incentivo por até três anos.
Eventuais infrações sujeitarão o doador ao pagamento do valor atualizado do imposto de renda devido e a outras penalidades previstas em legislação. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de finalidade, será aplicada ao doador e ao beneficiário multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Ascom Lid./PDT
