Organizações da Sociedade Civil, tais como sindicatos, cooperativas, clubes e outros vão ter que prestar contas, anualmente, ao Banco do Brasil e ao Ministério da Defesa, dos recursos recebidos. É o que prevê o Projeto de Lei 4953/16, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Organizações da Sociedade Civil são aquelas de direito privado e fins públicos, mais conhecidas no Brasil como do Terceiro Setor.
Pela proposta, as organizações vão ter que declarar os recursos recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, do exterior, de entidades ou governos estrangeiros, independente da moeda, para o desenvolvimento de atividades no Brasil.
A prestação de contas de que trata a proposta deverá apresentar os valores mensais recebidos e enviada ao Banco Central e ao Ministério da Defesa até o último dia útil do ano civil. O não cumprimento deste prazo acarretará em auditoria pelos órgãos competentes.
Durante a operação, se for constatado algum crime financeiro ou desvio de finalidade nas contas, a organização poderá responder judicialmente e não poderá realizar Termos de Parceria com o Poder Público, obedecendo ao Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei 13.019/14).
Para o Subtenente Gonzaga, “faz-se necessária uma providencia legislativa para ter se ter regras mínimas de controle das entidades privadas estrangeiras ou nacionais financiadas com recursos estrangeiros que atuam em território nacional, a partir da experiência, em especial, das forças armadas”.
Ascom Lid./PDT
