Vitória da educação. Câmara aprovou nesta terça-feira (21), em dois turnos, a proposta (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. Principal mecanismo de financiamento para o ensino público no país, o Fundeb perde a vigência no fim de 2020, conforme definido na lei que o criou. A renovação é essencial para garantir o reforço de financeiro no caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio. A matéria segue para análise do Senado.
O texto aprovado, o substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), estabelece que a complementação da União para o Fundeb aumentará de forma gradual ao longo de seis anos, de 2021 a 2026, passando dos atuais 10% do total para 23%. Assim, em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.Ainda de acordo com o substitutivo, pelo menos metade do dinheiro extra deverá ser destinado à educação básica, conforme acordo negociado com o governo.
De acordo com a proposta, aprovada em primeiro turno, por 499 votos contra 7, e em segundo, por 499 contra 6, cerca de 5% da participação da União serão destinados para a educação infantil – as creches para crianças de 0 a 5 anos. Em caso de falta de vagas na rede pública, o dinheiro poderá ser repassado a instituições privadas sem fins lucrativos.
Os valores colocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.
Com a intenção de diminuir desigualdades regionais no recebimento do apoio, dos 13% a mais que a União deverá colocar no Fundeb, 10,5 % deverão complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. Uma Lei futura deverá definir vários detalhes sobre o Fundeb, inclusive o cálculo do VAAT, para o qual a PEC já define parâmetros. Outra regra determina que, no mínimo, 70% dos recursos extras poderão pagar salários dos profissionais da educação ‒ hoje, esse piso é de 60% e só beneficia professores ‒, e pelo menos 15% terão de custear investimentos nas escolas.
Ainda em relação aos professores, uma lei específica definirá o piso salarial nacional para a educação básica pública. A partir da vigência da futura emenda constitucional, fica explícito que o dinheiro do Fundeb não poderá ser usado para pagar aposentadorias e pensões.
A bancada do PDT na Câmara teve importante papel para a votação e aprovação do novo Fundeb. Para o líder do partido, deputado Wolney Queiroz (PE), ao aprovar o novo Fundeb, “o Parlamento faz história e mostra consonância com a sociedade brasileira”. O placar, segundo o pedetista, garantiu a aprovação e a construção da unanimidade de um acordo feito aos poucos com responsabilidade, para a construção política, do consenso e da educação. Ao destacar o legado de Brizola e a importância da educação para o seu partido, o líder destacou ainda atuação do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) para construir o consenso e garantir a aprovação da proposta.
. O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que foi secretário de Educação do Ceará, e esteve à frente das negociações para aprovar o relatório, destacou a importância da aprovação do Fundeb para a educação e para o desenvolvimento do país. “Nunca vamos ter igualdade de oportunidades sem igualdade na educação. É um desafio hoje e vai ser sempre”, asseverou.
Para o líder da Oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a aprovação do Fundeb levará segurança aos milhares de estudantes do ensino básico e para os profissionais da educação. “O Fundeb é indispensável para a educação de base do brasileiro, e essa votação é uma demonstração de que, quando se constrói algo com muita consistência, esta Casa sabe como se posicionar”, declarou.
Proposta do Governo
Aos 45 minutos do segundo tempo, o Governo resolveu entrar no debate. Às vésperas da votação, o Palácio do Planalto enviou aos líderes uma proposta que previa a inclusão de um dispositivo para destinar parte dos 20% repassados pela União ao fundo à transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar, além de propor que o novo Fundeb entrasse em vigor apenas em 2022.
Para evitar que o relatório, construído após amplo debate com a participação de entidades da sociedade civil, secretários de educação, movimentos sociais, fosse desidratado, foram feitas algumas mudanças no texto para atender o governo.
A base do governo na Casa também tentou obstruir a votação, mas, graças a mobilização a defesa da educação venceu. “Conseguimos construir um consenso na Câmara em torno do ótimo relatório e superar as tentativas de obstrução do governo. Vitória da educação”, comemorou o deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ).
Constitucionalizar
Para os pedetistas, é fundamental constitucionalizar o fundo, de modo a “tornar a Educação uma política de Estado, e não uma política de governo”, como sustentou o deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Mesma opinião de Heringer manifestou do pedetista Pompeo de Mattos (RS). Para o deputado, o governo não queria a aprovação do novo Fundeb porque, ao constitucionalizar o fundo, a Educação se torna política de Estado. “Ele quer que continue política de governo, porque aí o governante de plantão faz o que quiser com a educação”, argumentou. Pompeo argumentou ainda que “o Brasil é um país rico de povo pobre, que precisa da Educação, porque ela emancipa, liberta”.
Atualmente, o Fundeb corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública. A lei determina que 70% dessas verbas sejam destinadas ao pagamento de salários dos profissionais do setor, aspecto também defendido pelos deputados do PDT. Para Idilvan, por exemplo, “não tem investimento melhor do que valorizar o professor”.
Já o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ao defender a PEC, também na forma do substitutivo da relatora, explicou que o texto, além de constitucionalizar o fundo, tornando-o permanente, ainda altera o critério de distribuição dos recursos. Como apontou Benevides Filho, o texto propõe que uma parte do Fundeb seja distribuído com base “no mérito, no resultado dos alunos” de cada rede de ensino.
Ascom Lid/PDT com Agência Câmara
