Os deputados pedetistas André Figueiredo (CE) e Wolney Queiroz (PE) são coautores de proposta que garante o acesso à agua potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, conforme prevê resolução, de 2010, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
O Projeto de Lei 1922/22 altera a legislação que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Lei 11.445/07).
De acordo com a proposta, nos locais onde vivem pessoas de baixa renda, o titular ou a concessionária do serviço de saneamento deve garantir a instalação de unidades sanitárias das residências. Caso não haja redes coletoras, será necessário providenciar destino adequado para os resíduos, por meio de medidas como a instalação de fossas sépticas, por exemplo.
Ainda de acordo com o texto, famílias de baixa renda que utilizem os serviços públicos de saneamento básico e estejam inscritas no Cadastro único para Programas Sociais (CadÚnico) terão o direito à tarifa residencial social.
Para os autores, o projeto traduz obrigações do Estado brasileiro perante o direito internacional, à luz de instrumentos normativos vinculantes ratificados pelo País, regulamentando direitos humanos reconhecidos pelo Brasil, em complementariedade aos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal.
A justificativa da proposta destaca que “o agravamento das condições socioeconômicas, sanitárias e de moradia de grande parte da população brasileira, em razão da pandemia de Covid-19 e dos erros e omissões do atual Governo Federal, torna ainda mais urgente a promoção efetiva dos direitos fundamentais à água potável e ao esgotamento sanitário, em especial para a população em situação de vulnerabilidade”.
Ascom Lid./PDT
